APOR reage a notícia

Associação Portuguesa de Ortoptistas reage à notícia publicada na semana passada que dava conta de atrasos na consulta de Oftalmologia.

 

Aqui fica, na íntegra, o direito de resposta da APOR – Associação Portuguesa de Ortoptistas.

 

«COMUNICADO DE IMPRENSA

A Associação Portuguesa de Ortoptistas, doravante designada por APOR, tendo tomado conhecimento da notícia publicada a 13 de Abril de 2018, no Jornal AlgarveNoticias.com, sob o proémio “No Algarve espera-se até quase 9 meses por uma consulta de Oftalmologia”, vem prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Existe uma confusão generalizada, não só entre a população em geral como também na comunidade de saúde, entre as competências do ortoptista e do optometrista no que tange aos cuidados da saúde da visão, que é imperativo e urgente desmistificar.

Com efeito,

2. O Ortoptista é um profissional da Saúde da Visão que exerce a sua profissão em Portugal desde a década 60 do século passado, integrando, nos termos de competente regulação legal - Decreto-Lei no 261/93, Decreto-Lei no 320/99 e Decreto-Lei no 564/99 - a classe dos Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica, com especial e específica valência no âmbito da Saúde da Visão.

3. A profissão de Ortoptista é avalizada pela Administração Central dos Serviços de Saúde (ACSS) que, através da emissão da cédula profissional a estes profissionais, enquanto entidade pública, os legitima e regula no exercício da sua profissão.

4. No que tange ao perfil académico e profissional, o Ortoptista caracteriza-se pela forte ação de diagnóstico, terapêutica e de reabilitação, exercida em contacto direto com o utente.

Por consequência,

5. Exerce a sua atividade em todos os níveis de cuidados da saúde da visão: desde os cuidados de saúde primários aos terciários, assumindo, atualmente, um papel fundamental, atuando em complementaridade com os oftalmologistas em todos os Serviços Públicos de Oftalmologia a nível hospitalar e na maioria dos privados, bem como na implementação de programas de rastreio sistemáticos a várias entidades, de âmbito nacional e/ou em curso nos centros de saúde. Integra igualmente as equipas que atuam junto dos indivíduos portadores de deficiência visual irreversível, nomeadamente os de baixa visão, participando ativamente nos programas de reabilitação e integração social destes indivíduos.

6. Igualmente, cabe ao ortoptista a realização de programas de prevenção no âmbito da promoção e educação para a saúde, bem como, colaborar na investigação, gestão e ensino da saúde da visão.

7. O Ortoptista goza de competências e autonomias próprias, atuando de forma independente e sem necessidade de supervisão de qualquer outro profissional ou sob prescrição, em concordância com os diplomas legais atrás referidos.

8. Não obstante, atendendo à sua especial e complexa formação académica e de competências técnico-científicas, reafirma-se que o ortoptista exerce as suas funções em complementaridade funcional com outros grupos profissionais da saúde, com igual dignidade e autonomia técnica de exercício profissional, nomeadamente com os Médicos Oftalmologistas, atuando também junto de outras especialidades médicas (medicina geral e familiar, pediatria, neurologia, etc.) e integrando as diversas equipas de saúde da visão e/ou da reabilitação em Portugal.

9. Ainda no que concerne à formação académica para se aceder à profissão de Ortoptista é indispensável obter a Licenciatura em Ortóptica e Ciências da Visão cuja formação por ser da área das Tecnologias da Saúde tem de ser obrigatoriamente de 4 anos (240 ECTS) ao invés do que acontece com as Licenciaturas em Optometria que por não serem consideradas da saúde têm uma duração de 3 anos (180 ECTS).

10. Nos termos da Constituição da República Portuguesa, o direito à saúde integra o catálogo dos direitos, liberdades e garantias de todos os cidadãos, e que deverá, acima de tudo, ser sempre salvaguardada.

11. A saúde pública, no que à saúde da visão concerne, apenas ficará salvaguardada pela informação esclarecida aos utentes quanto aos cuidados de saúde existentes e quais os profissionais com competências para a sua prestação, garantindo que os cuidados da saúde da visão são prestados por profissionais com actividade regulamentada e sujeitos a controlo de qualidade e competência.

12. Atualmente e à luz das atuais disposições legais, apenas os Médicos Oftalmologistas e os Ortoptistas cumprem os requisitos para prestação de quaisquer cuidados de saúde da visão.

13. É, pelos motivos e nos termos supra expostos, que a APOR manifesta profunda preocupação com o exercício, por profissionais não regulados para o desenvolvimento de atos em matéria de cuidados da saúde da visão, aproveitando-se de um claro vazio legal quanto à atividade.

14. Não é possível admitir que por uma profissão não estar regulamentada possa, a contrario sensu, desempenhar todas e quaisquer funções que discricionariamente e de forma unilateral definam como competentes para desempenhar.

15. Referimo-mos, directamente, aos optometristas, quer sejam licenciados ou apenas com formação profissional não conferente de grau.

16. O acesso à prestação de cuidados no âmbito da saúde da visão apenas poderá ser admitido a profissionais que cumpram as regras emanadas por entidade competente, segundo o princípio da igualdade e equidade entre profissionais, distinguindo os diversos perfis profissionais.

17. Ademais, a APOR, não se opõe a qualquer iniciativa legislativa que vise regulamentar qualquer profissão que ainda não o esteja, seja os optometristas ou outra, não obstante, opõem-se veemente a que tal regulação, em clara usurpação de funções, atribua a outra qualquer profissão igual enquadramento jurídico e de perfil funcional ao que já existe para os Ortoptistas.

18. A tudo acresce que tal regulamentação será condição sine qua non para que os optometristas possam exercer qualquer actividade profissional, sob pena de atentarmos, como se está a atentar, contra a saúde de cada um dos cidadãos e utentes e, sobretudo, contra a saúde pública dos portugueses!

19. Em conclusão, à luz da atual regulamentação, apenas os ortoptistas, a par dos médicos oftalmologistas, estão habilitados para prestarem cuidados de saúde da visão, ao contrário dos optometristas que exercem funções para as quais não têm formação ou conhecimento, num total vazio jurídico, usurpando funções que não lhes estão atribuídos e, mais ainda preocupante, atentado, gravosa e irreversível, contra a saúde pública nacional.

 

A Presidente da APOR

Professora Doutora Aldina Reis»

 

Ademar Dias

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